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Proposição: PL 137 2004
   
Proponente: Estilac Xavier
Situação: Arquivado(a) em 26/12/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/01/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20581.01.00/04-9
Assunto:
 uva vitivinicultura derivado vinho fundo fundovitis
Ementa:
 Altera a Lei 10.989, de 13 de agosto de 1997, que dispõe a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e dos derivados da uva e do vinho e cria o Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura do Estado – FUNDOVITIS, e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Proposições Associadas Pauta